Em decorrência da suspensão das saídas temporárias dos presos que cumprem regime semiaberto no estado de São Paulo, algumas unidades prisionais contaram com ...

Assunto de grande relevância dentro da seara penal é a PRESCRIÇÃO. E, por vezes, pouco explorada pelos criminalistas. O Estado tem um prazo para punir o agen...

O artigo 158 do Código de Processo Penal trata da necessidade de realização de perícia quando o delito deixar vestígios: Art. 158. Quando a infração deixar v...

Trata-se do instituto da ‘Revisão Criminal’. A revisão criminal está prevista pelo artigo 621 do CPP. É utilizada quando necessário rever a decisão condenató...

Trata-se da previsão da lei 13.871/2019, que alterou a lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Esta lei dispõe sobre a responsabilidade do agresso...

A audiência de custódia, lançada pelo CNJ em fev/2015, visa a garantir a apresentação rápida ao juiz após uma prisão em flagrante. Antes dela, os juízes rece...

O tráfico de drogas, previsto pelo artigo 33 da lei n. 11.343/2006, não é delito hediondo, mas sim, “equiparado” a hediondo. Na prática, as consequências sã...

Trata-se do furto de uso. Para esclarecer sobre ele, trarei antes dois entendimentos: o primeiro é que nossa lei penal permite a responsabilização dos agente...

Nos termos do artigo 32 do Código Penal, as penas dos delitos podem ser restritivas de direito, privativas de liberdade ou de multa. O artigo 49 define a pen...

Promulgada em setembro/2019, a lei nº 13.869 revoga expressamente a lei nº 4.898/1965, além de alguns dispositivos do Código Penal. A lei antiga, de 1965, er...

Durante o cumprimento da pena, o sentenciado se sujeita não apenas às normas da LEP - Lei de Execuções Penais, como ainda, a normas editadas pela SAP - Secre...

Mais uma alteração do pacote anticrime. A aplicação de uma pena tem os seguintes objetivos: [1] retribuir ao infrator penal um “castigo” por suas ações, [2] ...

Tivemos em 24 de dezembro de 2019 o sancionamento da Lei n. 13.964, conhecida por "pacote anticrime". Tratam-se de várias alterações aplicadas à legislação p...

Mais uma importante ação legislativa durante o recesso: o sancionamento da lei n. 13.968, que alterou a redação do artigo 122 do Código Penal. Esse artigo tr...

Prevê o artigo 122 da Lei de Execuções Penais que o condenado que cumprir pena no regime semiaberto terá direito a saídas temporárias da unidade, para visita...

O artigo 218-C do Código Penal estabelece que a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia SEM o consentimento da vítima É CRIME, sujeitando o infrator...

Certamente você já sabe que a Constituição Federal proíbe pena de morte, inclusive, que o Brasil aderiu a tratados internacionais que também tratam do assunt...

Pode, desde que o menor de dezoito anos seja maior de quatorze. Nossa lei penal estabelece uma idade mínima para relações íntimas, que é quatorze anos, nos t...

Ao viajar em férias, a trabalho ou mesmo emendar um feriado, é possível pedir a suspensão temporária do fornecimento de alguns serviços como telefone, TV a...

Cláusulas abusivas são cláusulas de um contrato de consumo que colocam o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, temos o artigo 51 do Código de Defesa do C...