Fernanda Izzohá 2 dias2 minO réu criminal é obrigado a dizer a verdade?Quem assiste a seriados como eu, já deve ter visto algum episódio falando de perjúrio. Acontece que o sistema judicial americano tem bast...
Fernanda IzzoJun 253 minHolanda fecha prisões por falta de crimes. O que isto pode ensinar ao Brasil?Que o sistema penitenciário brasileiro é precário, você já sabe. Resultado de diversos fatores, desde a falta de estrutura educacional, d...
Fernanda IzzoJun 182 minPlano de assistência jurídica no Brasil. É possível?Você conhece planos de saúde, certo? Temos também seguros residenciais, veiculares. Seguros de vida. Planos pet voltados à saúde dos anim...
Fernanda IzzoJun 104 minBreves considerações sobre o erro judiciário e a possibilidade de indenizaçãoO ‘princípio da segurança jurídica’, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, visa a trazer estabilidade para o ...
Fernanda IzzoJun 33 minDosimetria da pena: da redução imposta perante o réu menor de 21 anos ou maior de 70 anosTrata-se da minorante ETÁRIA. O artigo 65 do Código Penal traz as possibilidades de redução da pena. Importante salientar que o caput des...
Fernanda IzzoMai 202 minSobre o crime impossível e a tentativaConforme previsão do artigo 17 do Código Penal, “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropri...
Fernanda IzzoMai 126 minA fixação da pena-base no mínimo legal não recomenda estabelecimento de regime prisional mais severoPara explicar melhor esta Súmula, vou precisar elucidar o cálculo de pena. Nossa legislação penal traz os delitos e as penas. As penas nã...
Fernanda IzzoAbr 202 minVocê sabe em quais situações o preso em regime fechado pode sair da unidade prisional?A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê, em seu artigo 120, a possibilidade de saída do preso da unidade prisional. Não se conf...
Fernanda IzzoAbr 152 minAgiotagem é crime!O crime de usura, popularmente conhecido por agiotagem, trata do empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles permitidos...
Fernanda IzzoAbr 82 minDesrespeitar quarentena é crime.Em tempos de coronavírus, vale reforçar a previsão legislativa, em especial à população cujos governantes determinaram isolamento/quarent...
Fernanda IzzoMar 181 minRebelião e fuga de unidade prisional configuram falta graveEm decorrência da suspensão das saídas temporárias dos presos que cumprem regime semiaberto no estado de São Paulo, algumas unidades pris...
Fernanda IzzoMar 42 minVocê sabia que o Estado tem um prazo para punir um infrator? Entenda.Assunto de grande relevância dentro da seara penal é a PRESCRIÇÃO. E, por vezes, pouco explorada pelos criminalistas. O Estado tem um pra...
Fernanda IzzoFev 262 minSobre a necessidade de exame pericial quando o delito deixar vestígiosO artigo 158 do Código de Processo Penal trata da necessidade de realização de perícia quando o delito deixar vestígios: Art. 158. Quando...
Fernanda IzzoFev 112 minVocê sabia que a decisão condenatória criminal pode ser revista a qualquer tempo?Trata-se do instituto da ‘Revisão Criminal’. A revisão criminal está prevista pelo artigo 621 do CPP. É utilizada quando necessário rever...
Fernanda IzzoFev 112 minVocê sabia que quem agride mulher deve ressarcir ao SUS os custos com o tratamento da vítima?Trata-se da previsão da lei 13.871/2019, que alterou a lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Esta lei dispõe sobre a respons...
Fernanda IzzoFev 72 minVocê sabe como funciona uma audiência de custódia?A audiência de custódia, lançada pelo CNJ em fev/2015, visa a garantir a apresentação rápida ao juiz após uma prisão em flagrante. Antes ...
Fernanda IzzoJan 241 minPacote anticrime reconhece a ausência de hediondez do tráfico privilegiadoO tráfico de drogas, previsto pelo artigo 33 da lei n. 11.343/2006, não é delito hediondo, mas sim, “equiparado” a hediondo. Na prática,...
Fernanda IzzoJan 143 minVocê sabia que o furto de objeto para uso momentâneo pode não ser crime? EntendaTrata-se do furto de uso. Para esclarecer sobre ele, trarei antes dois entendimentos: o primeiro é que nossa lei penal permite a responsa...
Fernanda IzzoJan 72 minPacote anticrime estabelece que a pena de multa se sujeita às normas da dívida ativaNos termos do artigo 32 do Código Penal, as penas dos delitos podem ser restritivas de direito, privativas de liberdade ou de multa. O ar...
Fernanda IzzoJan 71 minLei de abuso de autoridade já está em vigorPromulgada em setembro/2019, a lei nº 13.869 revoga expressamente a lei nº 4.898/1965, além de alguns dispositivos do Código Penal. A lei...