Buscar
  • Fernanda Izzo

Agiotagem é crime!




O crime de usura, popularmente conhecido por agiotagem, trata do empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles permitidos pela legislação. É previsto, dentre outros diplomas legais, pelo artigo 4º da Lei nº 1.521 de 1951.


Ao contrário do que muita gente pensa, o empréstimo de dinheiro praticado por pessoa física para pessoa física não é crime. Acontece que, ainda que o credor seja pessoa física, em sendo estipulada uma taxa de juros para a devolução do empréstimo, DEVEM ser respeitados os limites estabelecidos pela lei, visando a evitar o enriquecimento ilícito por parte de quem empresta (previsto pelo artigo 884 do Código Civil) e evitar que o devedor que incorra em prejuízo, assumindo prestações ou encargos excessivos.


O artigo 4º da Lei acima prevê, ainda, outras condutas:

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; (Vide Lei nº 1.807, de 1953)
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Desta forma, não é ilegal apenas o empréstimo de dinheiro a juros superiores aos legais, bem como, cobrar ágio acima da taxa oficial de câmbio, ou sobre quantia permutada por moeda estrangeira, ou ainda, realizar empréstimo com garantia de um bem que seja privativo de instituição oficial de crédito.


Por outro lado, a alínea b do mesmo artigo recrimina ainda que seja firmado contrato com lucro excessivo em detrimento do devedor, aproveitando-se de sua inexperiência, ou de momento de necessidade que está passando, neste caso estipulando como limite a transação que não exceda 5 vezes o valor corrente ou justo da prestação fixada.


Na forma do parágrafo primeiro, incorrerá na mesma pena quem for procurador, mandatário ou mediador da transação:

§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

A lei em referência traz, ainda, circunstâncias agravantes, dentre elas, quando o delito for cometido em época de grave crise econômica:

§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.

Faço uma pequena observação ao tempo em que a lei foi editada, ano 1951, isto porque previu como agravante o delito cometido por militar, funcionário público, ministro de culto religioso, ou pessoas outras que detivessem condição econômico-social manifestamente superior à da vítima. Ou seja, deixando clara a situação econômica e social superior que tais profissões representavam à época.


0 visualização
 

Contato

(11) 98981-4539

Seguir

©2019 por Izzo Advocacia. Orgulhosamente criado com Wix.com