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  • Fernanda Izzo

Comentários sobre a Lei 13.964/2019: da legítima defesa


Tivemos em 24 de dezembro de 2019 o sancionamento da Lei n. 13.964, conhecida por "pacote anticrime". Tratam-se de várias alterações aplicadas à legislação penal, com vistas a melhor combater a corrupção, o crime organizado e os crimes cometidos com grave violência.


Por serem várias as alterações, irei abordar gradativamente, a fim de poder tratar um pouquinho de cada uma.


A primeira alteração que abordo é da legítima defesa.


O instituto da legítima defesa é trazida pelo artigo 23 do Código Penal como excludente de ilicitude, ou seja, nos casos em que efetivamente ocorrer, não haverá crime, porque a conduta será considerada “lícita”.


A legítima defesa visa a garantir ao indivíduo o direito de proteger a si próprio ou a outrem, isto porque não seria razoável impedir que alguém, sendo agredido, não pudesse agir em defesa própria.


O artigo 25 do Código Penal estabelece que estará em legítima defesa quem repelir agressão ‘injusta’, quer atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa. Obviamente que os meios utilizados nesta defesa devem ser moderados, sendo punível o agente por eventual excesso.


A novidade da lei está no parágrafo único deste artigo, que inclui na legítima defesa O AGENTE SE SEGURANÇA PÚBLICA que repelir agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém DURANTE a prática de crimes.


Da mesma forma como ocorre com qualquer civil, poderá o agente de segurança responder pelo excesso, se houver.


Entendo que essa inclusão da lei não representa mudança prática, isso porque o caput do artigo 25 já previa a legítima defesa de outrem. É na realidade o reforçamento dessa hipótese, deixando claro que o policial poderá interceder na defesa de terceiros sem que sua conduta represente um crime.


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