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  • Fernanda Izzo

Desrespeitar quarentena é crime.


Em tempos de coronavírus, vale reforçar a previsão legislativa, em especial à população cujos governantes determinaram isolamento/quarentena.


Trata-se do artigo 268 do Código Penal, conforme imagem. Ele estabelece que eventual ordem emanada pelo poder público, com o fito de impedir a propagação de doença contagiosa, deve ser cumprida, sob pena de incorrer em crime. A punição será com pena de detenção (a detenção deve ser cumprida no regime inicial aberto ou semiaberto, na forma do artigo 33 do Código Penal).


O dispositivo protege a incolumidade pública, referente a saúde da coletividade. Visa-se punir a violação de uma providência de ordem sanitária preventiva, relativa a medidas adotadas pela administração, para se evitar tanto a introdução como a propagação de doença contagiosa (RT 390/316).


Outro ponto de destaque é que, se o agente for funcionário de saúde pública, se for médico, enfermeiro, farmacêutico ou dentista, a pena será aumentada em um terço. Neste sentido, ressaltamos a necessidade de o profissional ser atuante nestas áreas, não apenas possuir o título ou habilitação para exercê-la. Entende-se que são pessoas que têm a obrigação de evitar a propagação ou introdução de doenças contagiosas pelo dever do cargo ou função que ocupam.


Flaminio Fávero (Dos crimes contra a saúde pública, RT 338/579) ensina que não incluiu a lei, como deveria, a agravação no caso de parteira e do médico veterinário diante, por exemplo, da peste dita bubônica, epizootia de ratos, sobretudo dos ratos de esgotos, que as pulgas transmitem desses roedores aos homens.


Nos termos do artigo 285 do Código Penal, aplica-se o disposto no artigo 258 do mesmo diploma legal, aos crimes contra a saúde pública, salvo quanto ao definido no artigo 267.


Isto significa que, se da conduta dolosa (intencional) do agente resultar lesão corporal de natureza grave perante a vítima, a pena será aumentada pela metade; se resultar em morte, será aplicada em dobro. No caso de culpa (conduta não intencional), se resultar em lesão corporal, a pena será aumentada pela metade; e se resultar morte, será aplicada a mesma pena do homicídio culposo, aumentada de um terço.

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