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  • Fernanda Izzo

Dosimetria da pena: da redução imposta perante o réu menor de 21 anos ou maior de 70 anos




Trata-se da minorante ETÁRIA.


O artigo 65 do Código Penal traz as possibilidades de redução da pena. Importante salientar que o caput deste artigo estabelece que tais circunstâncias, ao serem constatadas, devem SEMPRE atenuar a pena, não cabendo neste caso análise subjetiva do juiz.


Sobre o menor de 21 anos, vale esclarecer que, embora a menoridade CIVIL cesse aos dezoito anos (artigo 5º do Código Civil/2002), a lei penal é mais antiga, e considera o desenvolvimento mental do agente e consciência/capacidade de entender o caráter ilícito do fato praticado aos 21 anos.


Este período, dos 18 aos 21, é chamado de menoridade penal relativa. O legislador entende que a menoridade relativa traduz a "imaturidade" do agente, que ainda não completou seu desenvolvimento mental e moral de forma satisfatória, o que pode fazer com que seja influenciável para a prática de crime. Então, caso o agente cometa um delito aos dezoito anos, vai responder criminalmente, todavia, terá alguns benefícios, tendo em vista o entendimento de que ainda não está com o seu discernimento completamente maduro.


Da mesma forma, há o benefício etário para o maior de setenta anos, neste caso chamado senilidade. Embora a palavra possa ser relacionada a algo pejorativo, trago aqui a definição do dicionário Aurélio, que esclarece a senilidade como "Fraqueza intelectual resultante da velhice".


A preocupação do legislador é exatamente a mesma do caso da menoridade penal relativa, considerar a maturidade intelectual do agente, leciona Mirabete[1] neste sentido:

“a decadência ou degenerescência provocada pela senilidade, em que o raciocínio é mais lento, a memória mais fraca, o índice de sugestionabilidade e desconfiança maior, sendo menor a periculosidade (quanto ao ancião)”.

O termo inicial da atenuante etária é diferente entre cada circunstância; a menoridade penal relativa considera a data DOS FATOS, enquanto a senilidade considera a data DA SENTENÇA:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;(...)

A lei não detalha a forma da incidência dessa atenuante, então o entendimento doutrinário considera a DATA do aniversário, e não, o horário do nascimento. Ou seja, se o delito for cometido às 23:50 horas do dia ANTERIOR ao aniversário de 21 anos do agente, a minorante estará presente, da mesma forma, ainda que o agente tenha nascido às 15:00 horas, e que o delito tenha sido cometido às 08:00 horas da data em que completa 21 anos, a minorante NÃO será aplicada, isto porque nesta hipótese o delito teria sido cometido no dia em que o agente atingiu a sua maioridade penal completa.


Nas duas hipóteses, há ainda outro benefício da lei, que é o tempo de prescrição contado pela metade, na forma do artigo 115 do Código Penal:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Por fim, reitero que o benefício da senilidade considera a data do agente na SENTENÇA, desconsiderando a data dos fatos, desconsiderando a data da publicação do acórdão e demais marcos relevantes no curso do processo. Trago, abaixo, entendimento do STJ, consolidando a jurisprudência da Corte neste sentido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante os precedentes deste Superior Tribunal, a redução do prazo de prescrição prevista no art. 115 do Código Penal somente é aplicável quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data da publicação do acórdão que confirmou a condenação. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 828626 SP 2015/0315095-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/04/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2016)

[1] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume 1: parte geral. 28ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, pág. 299.

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