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  • Fernanda Izzo

Sobre a prisão antes do trânsito em julgado

Atualizado: 15 de Nov de 2019







A decisão prolatada na semana passada repercutiu bastante. STF, que outrora permitia a expedição de mandado de prisão a réu condenado em segunda instância, mudou seu posicionamento, decidindo pela prisão somente após o trânsito em julgado.


Na prática, o que isso significa?


Inicialmente esclareço que não, essa decisão não autoriza a liberação de todos os presos.

O réu criminal pode responder ao processo preso (quando forem cumpridos determinados requisitos que autorizam a prisão, nos termos do artigo 312 do CPP) ou em liberdade.


O réu que responde ao processo preso, está em prisão “preventiva”, e nesse caso, não será beneficiado pela decisão.


Já o réu que responde ao processo em liberdade, quando condenado em primeira instância, tem a opção de recorrer para a segunda instância. Recorrendo, normalmente lhe é permitido continuar em liberdade, a menos que o quadro fático que autorizou a liberdade anterior tenha sido alterado.


Recorrendo em liberdade, após a decisão de segunda instância, e em sendo mantida a condenação, já se autorizaria a expedição do mandado de prisão, ainda que houvesse outro recurso em andamento para a terceira instância.


Para estes presos está permitido permanecer em liberdade ATÉ que a decisão transite em julgado, ou seja, até que a decisão se torne definitiva, não cabendo mais recurso algum.


Nossa Constituição Federal prevê, em seu artigo 5, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Trata-se do princípio de presunção de inocência. No entendimento atual do STF, autorizar o início do cumprimento de pena após a confirmação da condenação em segunda instância fere este princípio.


O voto de minerva foi do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.


Importante salientar que tal decisão não libera automaticamente os presos que se enquadrarem nestas condições, sendo necessário formular pedido ao judiciário, que vai apreciar caso a caso.

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