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  • Fernanda Izzo

Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo


Quem não se recorda de ter lido uma plaquinha em algum estacionamento dizendo “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo.”?


Fato é que esta informação, por vezes, inibe o consumidor de reclamar eventual prejuízo, por entender que não tem este direito.


Acontece que o estacionamento é sim responsável tanto pela guarda do veículo como por objetos deixados em seu interior, ainda que tenha em sua parede uma “plaquinha” com informação contrária.


Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.


No mais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz a responsabilidade do fornecedor, que independe de culpa:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).”


Para pleitear indenização, importante que o consumidor registre um boletim de ocorrência, que apresente nota fiscal ou cupom da compra (visando a demonstrar o valor do dano material gerado), e ainda, testemunha ou outra prova de que o objeto realmente estava dentro do veículo.


Consumidor, conheça seus direitos! Na dúvida, consulte seu advogado.

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