Contato

(11) 98981-4539

Seguir

©2019 por Izzo Advocacia. Orgulhosamente criado com Wix.com

 
Buscar
  • Fernanda Izzo

Lei de abuso de autoridade já está em vigor



Promulgada em setembro/2019, a lei nº 13.869 revoga expressamente a lei nº 4.898/1965, além de alguns dispositivos do Código Penal.


A lei antiga, de 1965, era restrita ao poder executivo, já a lei nova define que QUALQUER AGENTE PÚBLICO, servidor ou não, pode ser sujeito ativo desde delito. No mais, estabelece por abuso de autoridade determinadas condutas cometidas pelo agente público durante o exercício de suas funções ou a pretexto delas.


Foram definidas 45 condutas por abuso de autoridade, que podem ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à vítima. Em caso de reincidência, ainda, poderá o servidor perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.


Dentre as condutas definidas por ilícitas, está:


  • Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial;

  • Promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial;

  • Divulgar gravação sem relação com a prova que se pretende produzir;

  • Continuar interrogando suspeito que decidiu permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado;

  • Interrogar à noite quando não for flagrante;

  • Procrastinar investigação sem justificativa, dentre outras.

Há uma importante ressalva: só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar o autor ou prejudicar outra pessoa. Sendo que mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (chamada hermenêutica) NÃO configura, por si só, conduta criminosa.

0 visualização