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  • Fernanda Izzo

Negar cobertura de seguro por doença preexistente é ilegal?


Acontece ocasionalmente de a seguradora negar cobertura alegando doença preexistente. Neste sentido, manifestou-se o STJ, editando a súmula indicada na imagem. Fica estabelecido que essa alegação será ILEGAL se a seguradora NÃO TIVER exigido exames médicos na época da contratação ou se for demonstrada má-fé do segurado.


De praxe é requerido o preenchimento de uma ficha na contratação do seguro, sendo que cabe ao segurado informar as doenças preexistentes. Então, caso haja doença preexistente e o segurado preencha a ficha dizendo que não, ou seja, OCULTANDO informação, ele estará agindo de má-fé, incorrendo no segundo item da Súmula, caso em que a seguradora pode NEGAR a cobertura. Além da súmula, eu cito a previsão do artigo 766 do Código Civil neste sentido.


Agora, se ele preencher que não por DESCONHECER a doença, ainda que seja confirmado depois que ela era preexistente, a seguradora terá a obrigação de COBERTURA, isto porque o segurado não agiu de má-fé e porque ela própria não exigiu exames na época da contratação, ou seja, deixou de produzir essa prova.


Por cautela, algumas seguradoras exigem que o usuário seja submetido a exames médicos antes de assinar o seguro, para avaliar se ele apresenta alguma enfermidade. Importante destacar que NÃO HÁ ilegalidade da operadora nesta conduta.

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