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  • Fernanda Izzo

Pacote anticrime estabelece falta grave como causa interruptiva do livramento condicional


Durante o cumprimento da pena, o sentenciado se sujeita não apenas às normas da LEP - Lei de Execuções Penais, como ainda, a normas editadas pela SAP - Secretaria da Administração Penitenciária.


Nos termos do artigo 44 da LEP, a disciplina visa a manter a ordem na unidade:


Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

As faltas disciplinares podem ser leves, médias ou graves, conforme estabelecido pelo artigo 49 da LEP. Importante destacar que não existe "tentativa", conforme ocorre com a lei penal: em sendo a execução da falta iniciada pelo sentenciado, ainda que não chegue a se consumar por vontade alheia deste, a lei prevê sua punição como se a conduta tivesse sido consumada:


Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Quando ocorre alguma falta disciplinar, é instaurado um procedimento administrativo para apurar a situação, podendo ao final condenar ou absolver o apenado. Sendo que a decisão administrativa (do diretor da unidade prisional) é noticiada ao juiz da execução penal, que poderá, após ouvir MP e defesa, homologar a falta ou absolver o sentenciado.


Em sendo a falta disciplinar homologada, podem ser aplicadas consequências práticas ao condenado, como perda de parte dos dias remidos, regressão de regime prisional, regressão da conduta prisional para ruim, dentre outros. Uma consequência comum é a interrupção do prazo para o pedido de progressão de regime, porém, era pacificado que não interrompia o prazo para o livramento condicional, entendimento inclusive sumulado pelo STJ na Súmula 441.


O pacote anticrime, lei n.13.964/2019, alterou este entendimento: agora, a falta disciplinar de natureza grave passa a interromper o lapso da concessão do livramento condicional, conforme edição do artigo 83 do Código Penal.

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