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  • Fernanda Izzo

Pacote anticrime estabelece que a pena de multa se sujeita às normas da dívida ativa



Nos termos do artigo 32 do Código Penal, as penas dos delitos podem ser restritivas de direito, privativas de liberdade ou de multa.


O artigo 49 define a pena de multa como pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença. Importante ressaltar que cada tipo penal tem definida a pena corporal (reclusão, detenção) e a pena pecuniária (multa).


O valor é calculado conforme um “índice” chamado “dia-multa”, cujo valor será definido pelo juiz com base na situação econômica do réu, não podendo ser inferior a um terço do maior salário mínimo na época dos fatos, nem superior a 5x esse salário:


Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

O prazo de pagamento da pena de multa é 10 dias após o trânsito em julgado da sentença. Se o condenado requerer, dependendo das circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento seja parcelado.


A lei nº 13.964, conhecida por pacote anticrime, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e que estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública:


Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Não houve grande mudança na redação desse artigo, porém vale salientar que essa sujeição da pena pecuniária às normas da Fazenda gera consequências práticas, como por exemplo o cálculo da prescrição, que não atenderá aos requisitos da prescrição penal (artigo 107, inciso IV, e seguintes, do Código Penal), e sim, aos requisitos da prescrição da dívida ativa.

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