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  • Fernanda Izzo

Pacote anticrime reconhece a ausência de hediondez do tráfico privilegiado



O tráfico de drogas, previsto pelo artigo 33 da lei n. 11.343/2006, não é delito hediondo, mas sim, “equiparado” a hediondo.


Na prática, as consequências são as mesmas de um crime hediondo: será inafiançável, não poderá ser concedido ao réu benefício de graça, anistia ou indulto, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, o prazo de prisão temporária será maior (em vez dos 5 dias estabelecidos pelo Código Penal, será de 30 dias, prorrogável por igual período), o lapso para livramento condicional será de 2/3, para progressão de regime será 2/5 ao réu primário e 3/5 ao réu reincidente (lei n. 8.072/1990, lei dos crimes hediondos).


No caso da minorante do tráfico privilegiado, prevista pelo parágrafo quarto do artigo 33, tínhamos entendimento jurisprudencial no sentido de que não seria equiparado a hediondo, porém não unânime, ou seja, alguns réus conseguiam a progressão no lapso de 1/6, enquanto outros não conseguiam, porque os juízes entendiam que era equiparado e exigiam o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de pena.


A alteração do pacote anticrime é bastante importante porque torna a situação comum a todos os réus, ou seja, todos os condenados no tráfico privilegiado poderão progredir em 1/6, poderão cumprir a pena em regime inicial semiaberto ou aberto, além da possibilidade de aplicação dos demais benefícios, antes vetados pela lei dos crimes hediondos.


Sobre o tráfico privilegiado, a lei permite a redução de pena de 1/6 a 2/3 ao réu que for primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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