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  • Fernanda Izzo

Plano de assistência jurídica no Brasil. É possível?



Você conhece planos de saúde, certo? Temos também seguros residenciais, veiculares. Seguros de vida. Planos pet voltados à saúde dos animais. Seguro viagem.

E seguro jurídico, já ouviu falar?


Os EUA comercializam um PLANO JURÍDICO. Similar aos funcionamento de um dos planos citamos acima, os contratantes do plano jurídico pagam uma quantia mensal, estando cobertos quando houver alguma dúvida jurídica ou a necessidade de contratação de advogado. Cito neste sentido a empresa MetLife Legal Plans.


Na Alemanha, também existe um serviço similar: trata-se do modelo Verein (serviços reunidos), que associa profissionais de diversas áreas para prestação de consultoria mediante mensalidade, neste caso, variando de acordo com a situação econômica do associado.

Aqui no Brasil, a modalidade não é permitida.


Através da consulta nº E-4.230/2013, feita por uma advogada à OAB/SP em 2013, a OAB se posicionou contrária, fundamentando transgressão ao Código de Ética, cito os seguintes pontos:

  1. Esta modalidade ensejaria captação de clientes ou causas, acarretando caráter mercantilista na advocacia, vedado expressamente pelo artigo 5º do Código de Ética. Acrescentam que esse formato facilitaria o exercício de atividades privativas da advocacia a indivíduos que não possuem inscrição na OAB;

  2. O advogado deve ser PROCURADO por seu cliente para o exercício da profissão, sendo que neste modelo de serviço seria incentivada a falta de vínculo entre cliente e advogado;

  3. Caso a prática fosse incentivada, poderia haver uma ideia equivocada em relação a mercantilização dos serviços da advocacia e isso incentivar estratégias de marketing contrárias ao decoro da profissão;

  4. A advocacia não permite o comércio, como coisa posta a venda;

  5. Considera-se ilegal e antiético o Plano de Assistência Jurídica, seja qual for a denominação, de uma maneira geral. Instituições leigas contam com quadro jurídico para prestação desse tipo de serviços, vinculando a advocacia em conjunto com outras atividades, como ocorre no caso da consulta jurídica.

  6. O formato de criar um plano que admita associados, pagamento de taxa de inscrição e taxa mensal, dando direito a assistência profissional advocatícia, em conjunto com outras de atividades comerciais, contraria o Estatuto de Ética da OAB por caracterizar captação de clientes, mercantilização da profissão e aviltamento de honorários;

  7. O advogado que participa de empresa que oferece plano de assistência jurídica, seja como sócio, associado, empregado ou prestador de serviços, FERE o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia. Ressaltando, ainda, que ao advogado NÃO É dado o direito de desconhecer a legislação que rege a atividade.

Aqui no Brasil, houve uma empresa que prestou serviço como este, chamada Planjuris Gestão Empresarial, em 2017, sendo que em 2018 a Justiça Federal extinguiu a atividade, sob a seguinte fundamentação:“Todo o serviço de advocacia advindo da Planjuris é realizado pela Saenger Advogados, o que confirma a irregular captação e repasse de serviços de advocacia, pois atrelados a atividade diversa”, sendo caracterizada a mercantilização e intermediação.


E você, o que pensa sobre o assunto? Contrataria um serviço desses?


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