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  • Fernanda Izzo

Posso ter relações íntimas com menor de idade?


Pode, desde que o menor de dezoito anos seja maior de quatorze.


Nossa lei penal estabelece uma idade mínima para relações íntimas, que é quatorze anos, nos termos do artigo 217-A do Código Penal.


Ter relações com uma pessoa mais jovem que isso configura o delito de “estupro de vulnerável”, com pena de oito a quinze anos de reclusão. Pelo total de pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (se a condenação for de exatos oitos anos) ou o fechado.


O artigo citado proíbe tanto a conjunção carnal (relação sexual) como os atos libidinosos. Sobre os atos libidinosos, a lei penal não fornece esse conceito, porém a doutrina explica que seriam atos também voltados à satisfação da lascívia.


É importante distinguir, contudo, o tipo penal do estupro de vulnerável do delito de importunação sexual, previsto pelo artigo 215-A do Código Penal:


Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.


Embora ambos os tipos penais tratem da satisfação da lascívia, fato é que se tratam de previsões distintas, prevalecendo o entendimento de que uma conduta menos invasiva configuraria a importunação sexual, ao passo que condutas mais sérias culminam em estupro (neste sentido, julgamento do HC 134591/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18.12.2018).


Vale esclarecer, ainda, que o crime estará configurado a partir da relação imprópria com o menor de 14 anos INDEPENDENTEMENTE de seu consentimento, isto porque a lei compreende que a pouca idade torna a criança “vulnerável”, ou seja, que o jovem ainda não tem maturidade para consentir com o ato.


Além do menor de 14 anos, a lei determina que é vulnerável alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.


Isso inclui uma pessoa que estiver embriagada, entorpecida, e que por esta circunstância não esteja consciente para o ato, e mais, abarca também o deficiente mental, mais uma vez sendo irrelevante se este consente com o ato.

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