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  • Fernanda Izzo

Sancionada proposta que pune crime de instigação à automutilação


Mais uma importante ação legislativa durante o recesso: o sancionamento da lei n. 13.968, que alterou a redação do artigo 122 do Código Penal.


Esse artigo tratava do induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, atribuindo uma pena de reclusão de dois a seis anos aos infratores.


Ele permanece tratando do induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a grande novidade é que regulamenta também sobre a automutilação.


A quem induzir, instigar ou auxiliar a vítima ao suicídio ou automutilação, será atribuída uma pena de seis meses a dois anos, podendo ser aumentada para 1 a 3 anos caso gerar lesão corporal grave ou gravíssima, e para 2 a 6 anos se resultar em morte da vítima.


No mais, a pena será DUPLICADA se a vítima for menor ou tiver discernimento reduzido, ou se o motivo do delito for egoístico, torpe ou fútil.


A lei traz ainda outras hipóteses de aumento de pena; aumento de até o dobro se a conduta for realizada PELO COMPUTADOR, REDE SOCIAL ou se for TRANSMITIDA EM TEMPO REAL (Atenção para vídeos do YouTube, transmissões pelo Instagram), bem como, aumento de METADE se o agente for líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.


Vale destacar que, se o crime resultar em lesão corporal gravíssima e for cometido contra menor de 14 anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, tem discernimento comprometido, nesse caso o agente vai responder pela lesão corporal do artigo 129, §2º do CP.


Da mesma forma, se o crime resultar em morte da vítima, e a vítima for menor de 14 anos ou com discernimento comprometido, o agente irá responder por HOMICÍDIO, nos termos do artigo 121 do CP.


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