Buscar
  • Fernanda Izzo

Sobre o crime impossível e a tentativa


Conforme previsão do artigo 17 do Código Penal, “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.


Observamos, primeiramente, que o crime impossível advém de uma tentativa, ora, se ele tivesse sido consumado, não seria impossível.


A diferença principal entre o crime impossível e a tentativa é a aptidão tanto do MEIO utilizado pelo agente, como ainda, da PROPRIEDADE do objeto, para a consumação do delito.


Em se tratando da ineficácia do meio, a previsão do artigo 17 CP diz que precisa ser ABSOLUTA, ou seja, não pode haver qualquer aptidão do meio para que o crime se consuma, ou ao menos que a execução do crime seja iniciada. Neste sentido, trago por exemplo a tentativa de homicídio por envenenamento, sendo que o agente oferece açúcar para a vítima.


É importante observar, no entanto, que um objeto pode ser impróprio para a consumação do delito para uma vítima, porém, ser efetivo perante outra vítima. A exemplo, o mesmo açúcar oferecido para a vítima, caso seja portadora de diabetes, e, quantidade considerável, havendo uma possibilidade real de vir a óbito em decorrência isso. Por esta razão, é imprescindível analisar a previsão da lei sempre no caso em concreto.


Sobre a absoluta impropriedade do objeto, tomo por exemplo uma tentativa de homicídio em que o agente tenta desferir ferimentos no peito da vítima utilizando um palito de sorvete (em vez de uma faca, por exemplo).


Manifesta-se a jurisprudência:

“Restando comprovado a impropriedade absoluta do objeto, não há falar-se em tentativa, mas sim em crime impossível. Inteligência do art. 17 do Código Penal.” (TJMT, Ap nº 10049/2006).

A tentativa, por sua vez, está estabelecida no artigo 14, inciso II do Código Penal:

Art. 14 - Diz-se o crime: (…) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Assim, no caso da tentativa, a execução do delito é iniciada, sendo que o agente se utiliza de MEIO e OBJETO aptos para produzir o resultado, porém, sendo interrompido contra a sua vontade.

ESTELIONATO. TENTATIVA E CRIME IMPOSSÍVEL. DISTINÇÃO. NÃO HÁ TENTATIVA COM O CRIME IMPOSSÍVEL, TAMBÉM CHAMADO TENTATIVA INIDÔNEA, POIS ESTE SOMENTE SE CONFIGURA DIANTE DE ABSOLUTA INIDONEIDADE DO MEIO OU DO OBJETO. SENDO ESTES IDÔNEOS, POR NATUREZA, FRACASSANDO O AGENTE EM RAZÃO DO MODO OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, CARACTERIZA-SE A TENTATIVA PUNÍVEL. (Apelação Crime Nº 296029580, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Tupinambá Pinto de Azevedo, Julgado em 06/02/1996).
1 visualização
 

Contato

(11) 98981-4539

Seguir

©2019 por Izzo Advocacia. Orgulhosamente criado com Wix.com