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  • Fernanda Izzo

Vazar nudes é ilegal! Saiba melhor o que estabelece a lei




O artigo 218-C do Código Penal estabelece que a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia SEM o consentimento da vítima É CRIME, sujeitando o infrator a uma pena de reclusão de 1 a 5 anos, desde que o delito não constitua um crime mais grave:


Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)


A pena será aumentada de um a dois terços caso haja relação íntima entre o infrator e a vítima, ou se a finalidade da divulgação for vingança ou humilhação.


Há exclusão de ilicitude, ou seja, deixa de ser crime, se a divulgação tem fins jornalísticos, científicos, culturais ou acadêmicos, neste caso sendo necessária a utilização de recurso que IMPOSSIBILITE a identificação da vítima, caso não seja colhida a sua autorização (se maior de 18 anos).


Importante destacar que o infrator terá incorrido neste delito caso os fatos não representem um crime mais grave, isto porque existem tipos penais específicos que podem eventualmente se amoldar melhor.


Trata-se do princípio da especialidade, em que a situação avaliada tem elementos de uma norma mais genérica (norma geral) e ainda acrescenta detalhes ou pormenores (norma específica).


Podemos trazer por exemplo uma situação em que o agente filme 'nudes' de uma vítima criança, neste caso estará incorrendo no delito de pornografia infantil, nos termos do artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz uma pena de reclusão mais longa que a pena do artigo 218-C do Código Penal:


Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)


Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.


Se o agente não apenas filmar a relação com a criança, mas ainda, participar da filmagem, se relacionando com o menor, incorrerá ainda no delito de estupro de vulnerável, na forma do artigo 217-A do Código Penal.


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