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  • Fernanda Izzo

Você sabia que a decisão condenatória criminal pode ser revista a qualquer tempo?


Trata-se do instituto da ‘Revisão Criminal’.


A revisão criminal está prevista pelo artigo 621 do CPP. É utilizada quando necessário rever a decisão condenatória após o trânsito em julgado, ou seja, quando já não cabe mais recurso.


O artigo 621 do CPP assim estabelece:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Compreendemos, portanto, que a Revisão pode ser proposta quando a condenação for contrária à lei ou às provas dos autos, quando for descoberto que as provas que fundamentaram a condenação são falsas, ou ainda, quando forem descobertas provas de inocência do réu ou de situação que autorize diminuição da pena.


Desta forma, a Revisão Criminal, se provida, poderá tanto absolver um réu condenado como manter a condenação mas alterar a sua pena.


Importante destacar que a Revisão poderá ser proposta a qualquer tempo, ou seja, ainda que após a morte do réu, neste caso servindo para limpar a sua ficha e consequentemente a sua imagem. No caso de pedido post mortem, poderá ser formulado pelo cônjuge sobrevivente, por ascendentes (pais, avós), por descendentes (filhos, netos) ou por irmãos do réu.


Outro ponto de suma importância é que a Revisão somente será admitida EM FAVOR DO RÉU.


A decisão que absolve o réu não pode ser modificada após o trânsito em julgado, ainda que surjam provas novas que o incriminem. Isto porque a decisão judicial precisa estar revestida de "segurança jurídica", nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.


Por outro lado, se não pudéssemos rever uma decisão condenatória mesmo após surgimento de provas que inocentem o réu, estaríamos diante de uma justiça arbitrária e desumana, não podemos deixar de refletir que é preferível absolver um réu culpado do que manter condenado um inocente.


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