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  • Fernanda Izzo

Você sabia que o Estado tem um prazo para punir um infrator? Entenda.



Assunto de grande relevância dentro da seara penal é a PRESCRIÇÃO. E, por vezes, pouco explorada pelos criminalistas.


O Estado tem um prazo para punir o agente sob pena de extinção da punibilidade por prescrição. O que isso significa na prática? Que, se a punição não for administrada em tempo, ainda que o agente seja culpado, ele não será punido.


A prescrição é tratada pelo Código Penal no artigo 109 ao 119.


O artigo 109 do Código Penal traz os prazos para a punição ANTES da sentença transitar em julgado, neste caso utilizando por base o total da pena trazido pelo artigo penal que o réu está respondendo; já o artigo 110 estabelece que, após a sentença se tornar definitiva, o cálculo é feito tendo por base o total da condenação.


Importante esclarecer que o cálculo da prescrição não é contínuo, pois há situações que interrompem a contagem nos termos do artigo 117 do CP, neste caso, reiniciando a apuração, além de casos específicos estabelecidos no artigo 116 do CP que não se sujeitam à prescrição.


Outro ponto de destaque é que A PRESCRIÇÃO SERÁ REDUZIDA PELA METADE quando o agente for, na época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (artigo 115, CP). Por outro lado, o cálculo será aumentado de um terço quando o condenado for reincidente, quando feito o cálculo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 110, CP).


De todo modo, ainda que a sentença condenatória seja definitiva, se o cálculo da prescrição demonstrar que ela foi intempestiva, a punibilidade deverá ser declarada extinta e o réu posto em imediata liberdade.


Na prática, não necessariamente a prescrição será reconhecida de ofício (espontaneamente pelo juiz), sendo importante consultar um criminalista de sua confiança que faça os cálculos, e confirmando a ocorrência da prescrição, formule o pedido ao juiz.

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