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  • Fernanda Izzo

Você sabia que o furto de objeto para uso momentâneo pode não ser crime? Entenda



Trata-se do furto de uso.


Para esclarecer sobre ele, trarei antes dois entendimentos: o primeiro é que nossa lei penal permite a responsabilização dos agentes pelas condutas INTENCIONAIS, sendo que o delito cometido sem intenção só pune o agente em casos expressamente estabelecidos em lei (artigo 18 do Código Penal), o que ocorre por exemplo com o delito de homicídio, que será crime se cometido com ou sem intenção (artigo 121 do Código Penal), senão vejamos:


Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Homicídio simples
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a três anos.

O segundo entendimento é que o delito de furto, previsto pelo artigo 155 do Código Penal, recrimina o agente que subtrair ‘coisa alheia móvel’ para si ou para terceiro. Sendo imprescindível, portanto, a INTENÇÃO do agente de se apropriar do bem de terceiros, não existindo o furto ‘culposo’.


E se o agente pegar a coisa, como se sua fosse? Por exemplo, alguém que está no bar com os amigos e coloca no bolso o telefone celular de outra pessoa pensando que era seu, tendo em vista os aparelhos serem iguais, terá cometido furto?


A resposta é não, o equívoco afasta o dolo e torna a conduta atípica.


Claro, isso se o agente procurar desfazer o engano logo após constata-lo, porque se decidir ficar com o aparelho celular do terceiro (imaginemos que o aparelho dele estivesse mais surrado, com marcas de uso, e o do colega estivesse mais novo, enfim), estará incorrendo no delito de apropriação previsto pelo artigo 169 do Código Penal.


Pois bem, se o agente se apropriar de coisa alheia temporariamente, não intencionando ficar com ela para si nem para terceiro, estará ausente de sua conduta o DOLO, imprescindível a configurar o delito de furto. Configurando nesse caso o que a doutrina chama de furto de uso (sendo que esta modalidade não está prevista pela lei, reconhecida apenas pela doutrina e jurisprudência).


Assim, a conduta do agente que subtrai a coisa, mas a devolve logo em seguida, no mesmo lugar que a subtraiu, será considerada um furto apenas para o uso, tornando a conduta atípica.


Importante: se o agente pega a coisa intencionando ficar com ela mas se arrepende e decide devolvê-la na sequência, não será furto de uso, e sim, furto CONSUMADO seguido de arrependimento eficaz, isso porque a intenção ao cometer o delito era ficar com o bem. Diferente do furto de uso, em que a intenção do agente em momento algum é ficar com o bem, ele quer apenas utilizá-lo para devolver em seguida.


Claro que na prática é extremamente difícil de delinear essas diferenças tênues de intenção e conduta do agente. E uma vez que o ‘furto de uso’ é uma modalidade não prevista em lei, somente em doutrina e jurisprudência, trago alguns entendimentos para demonstrar como os Tribunais têm lidado com ele:


No furto de uso, O agente deve restituir a coisa no mesmo local e no estado em que se encontrava, por livre e espontânea vontade, sem ter sido forçado pela aparição de terceiros.

(Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Crime n.1680684, decisão publicada em 22/02/2002.)


PARA CARACTERIZAR O FURTO OU SUBTRAÇÃO DE USO É NECESSÁRIO QUE A COISA SEJA SUBTRAÍDA PARA USO MOMENTÂNEO E SEJA IMEDIATA E ESPONTANEAMENTE DEVOLVIDA, NAS MESMAS CONDIÇÕES E NO MESMO LUGAR EM QUE FOI ENCONTRADA, SEM QUE A VÍTIMA TENHA CONHECIMENTO DA SUBTRAÇÃO E SEM QUE O AGENTE TENHA A INTENÇÃO DE ASSENHORAR-SE DA COISA SUBTRAÍDA.

(Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação n. 0001522-35.2010.8.07.0004, publicada em 13/04/2011.)


O "furto de uso" afigura-se conduta atípica, pois o tipo penal previsto no art. 155 do CP exige que a conduta do agente seja embuída de animus furandi.

(Tribunal de Justiça do Espírito Santo na Apelação n.0001009-22.2005.8.08.0002, publicada em 22/10/2010.)


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